Canal de Denúncias
O Canal de Denúncias tem como objetivo essencial disponibilizar um meio seguro, acessível e confidencial para que qualquer membro da comunidade educativa possa reportar irregularidades, atos ilícitos ou violações de normas.
Em Portugal, a obrigatoriedade de implementação e divulgação visível deste canal resulta de dois diplomas legais principais que transpõem normas da União Europeia:
– Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações)
– Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (Regime Geral da Prevenção da Corrupção – RGPC)
